Legislação

Portaria SEFAZ nº 60 de 25/01/2012 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 9/2007. Estadual - SE - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 57.769 de 07/02/2012 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2012
Comunicado CAT nº 4 de 03/02/2012 Promove Consulta Pública no período de 07 de fevereiro a 06 de março de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição do Roteiro de Análise Técnica do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), com comunicação por meio de banda larga. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2012
Comunicado CAT nº 3 de 27/01/2012 Divulga as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2012
Comunicado DA nº 15 de 13/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012
Comunicado DA nº 14 de 13/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012
Comunicado DA nº 13 de 13/02/2012 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de março de 2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012
Comunicado DA nº 11 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Comunicado DA nº 10 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Comunicado DA nº 9 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012

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