Legislação

Lei nº 4.791 de 24/02/2012 Institui a reserva de espaço físico nas feiras realizadas no Distrito Federal para produtos artesanais locais. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2012
Lei nº 4.774 de 24/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2012
Lei nº 4.773 de 24/02/2012 Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2012
Lei nº 4.772 de 24/02/2012 Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2012
Lei nº 4.771 de 22/02/2012 Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2012
Lei nº 4.768 de 22/02/2012 Obriga as operadoras de cartão de crédito a prestarem a informação que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2012
Lei nº 4.765 de 22/02/2012 Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2012
Lei nº 4.762 de 14/02/2012 Proíbe a venda de lentes de contato sem prescrição médica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 fev 2012
Lei Nº 4761 DE 14/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Estadual - DF - DOE - 16 fev 2012
Lei nº 4.756 de 14/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 fev 2012

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