Legislação

Decreto nº 305 de 10/02/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 304 de 10/02/2012 Acrescenta o Anexo XXIV ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 303 de 10/02/2012 Altera o Decreto nº 143, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 302 de 10/02/2012 Altera o Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto Nº 301 DE 10/02/2012 Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 300 de 10/02/2012 Altera o Anexo XVI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 299 de 10/02/2012 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 16 e 17 de 2011; Convênios ICMS 117, 122, 129, 143 e 144 de 2011; Protocolos ICMS 89, 109, 113 e 121 de 2011. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 5 de 13/02/2012 Dispõe sobre o prazo para adequação do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 4 de 10/02/2012 Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 3 de 01/02/2012 Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012

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