Legislação

Decreto nº 997 de 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Decreto nº 996 de 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Decreto nº 995 de 13/02/2012 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/2012. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Decreto nº 994 de 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Decreto nº 987 de 10/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 986 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 985 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 984 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 983 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 977 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012