Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 4 de 24/01/2012 Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2012
Portaria DERAL nº 3 de 27/01/2012 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23.01 a 27.01.2012. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2012
Medida Provisória nº 188 de 03/02/2012 Revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012
Medida Provisória nº 187 de 03/02/2012 Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012
Decreto nº 32.762 de 13/02/2012 Dá nova redação ao Anexo 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 fev 2012
Decreto nº 32.735 de 03/02/2012 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012
Deliberação COPAM nº 3.386 de 07/02/2012 Autoriza a SUDEMA a efetuar o Licenciamento Simplificado de empreendimentos aquícolas de pequeno porte, independentemente do potencial de severidade das espécies, e de médio porte, com baixo potencial de severidade das espécies, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009. Estadual - PB - DOE - 9 fev 2012
Resolução CD/DETRAN nº 106 de 02/02/2012 Dispõe sobre a adequação das resoluções nºs 102/2011 e 103/2011 do Conselho Diretor do DETRAN/PB em razão da autorização promovida pela Deliberação nº 123/2012 do CONTRAN. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012
Portaria SEAD nº 48 de 13/02/2012 Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 14 fev 2012
Portaria GSER nº 40 de 06/02/2012 Prorroga, excepcionalmente, até 12 (doze) de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2012. Estadual - PB - DOE - 7 fev 2012

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