Legislação

Portaria SAEB nº 174 de 31/01/2012 Divulga os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2012
Portaria DPG nº 55 de 13/02/2012 Dispõe sobre o expediente nos órgãos da Defensoria Pública do Estado da Bahia nas datas que indica. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2012
Portaria SEAGRI nº 17 de 07/02/2012 Institui o Certificado de Responsabilidade Social com a Agricultura Familiar - CERSAF, com a finalidade de estimular hotéis, bares e restaurantes a comprar produtos que tenham origem na agricultura familiar, especialmente das cooperativas e associações que dispõem do Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF Estadual - BA - DOE - 9 fev 2012
Lei nº 15.112 de 02/01/2012 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2012
Lei nº 15.111 de 02/01/2012 Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telemarketing e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 30.822 de 30/01/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição com carga tributária líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2012
Decreto nº 30.283 de 01/02/2012 Altera o parágrafo único do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 25.050, de 14 de julho de 1998, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2012
Resolução CETRAN/CE nº 1 de 06/02/2012 Altera o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/CE que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança para os condutores de ônibus e microônibus, nos percursos em que seja permitido viajar em pé em todas as vias do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 fev 2012
Resolução CCA nº 1 de 18/01/2012 Serviço de Transporte Regular Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Região Metropolitana - Prorrogação das permissões - Art.43-A da Lei nº 12.788/1997 (redação pela Lei nº 15.096/2011). Estadual - CE - DOE - 8 fev 2012
Resolução SPA nº 1 de 10/01/2012 Estabelece os procedimentos relativos à Instalação do Serviço de Inspeção do Pescado no estadual do Ceará, SIE - Pescado, bem como os procedimentos para o transporte, e comercialização relativos ao pescado e seus derivados no estado, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2012

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