Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 16 de 20/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 15 de 17/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 14 de 17/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 13 de 17/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 10 de 13/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 9 de 13/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 8 de 12/01/2012 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e Portaria Sefaz/SGT nº 125, de 26 de agosto de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 7 de 10/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 6 de 10/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 jan 2012
Portaria ITERTINS nº 5 de 16/01/2012 Especifica os documentos necessários para a instrução dos processos administrativos de regularização fundiária de imóveis rurais junto ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, mormente na fase de medição e demarcação de imóveis. Estadual - TO - DOE - 23 jan 2012

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