Legislação

Portaria SEFAZ nº 34 de 13/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 31 de 08/02/2012 Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 30 de 07/02/2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 28 de 07/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 26 de 06/02/2012 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 25 de 01/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2012
Portaria SARP/SEFAZ nº 18 de 30/01/2012 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2012
Portaria SETPU nº 16 de 25/01/2012 Institui valores das tarifas a serem cobradas pela utilização da Faixa de Domínio nas rodovias estaduais e federais delegadas. Estadual - MT - DOE - 26 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 12 de 26/01/2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2012
Lei nº 4.167 de 07/02/2012 Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2012

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