Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 5 de 06/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 4 de 06/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 1 de 02/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 jan 2012
Decreto nº 3.301 de 02/02/2012 Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. Estadual - AC - DOE - 3 fev 2012
Decreto Nº 3300 DE 02/02/2012 Regulamenta a isenção prevista no Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, em relação às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate. Estadual - AC - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 3.265 de 27/01/2012 Acresce o art. 11-A ao Decreto nº 5.972, de 30 de dezembro 2010, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 30 jan 2012
Decreto nº 18.186 de 06/02/2012 Altera o Decreto nº 38.234,de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 17.934 de 27/01/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2012
Comunicado SRE nº 1 de 06/02/2012 Comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre o prazo para pagamento dos tributos devidos na forma deste regime, competência janeiro 2012, e o prazo de entrega da DASN e DASN-SIMEI, ano-calendário 2011. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2012
Decreto Nº 32087 DE 03/02/2012 Eleva o nível de crédito estímulo e concede diferimento do ICMS para o produto "Bebidas Não Alcoólicas Energéticas", nos termos e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 fev 2012

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