Legislação

Lei nº 4.165 de 07/02/2012 Dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias estaduais. Estadual - MS - DOE - 8 fev 2012
Decreto nº 13.367 de 09/02/2012 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 13.366 de 09/02/2012 Acrescenta o art. 32-A ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 13.364 de 06/02/2012 Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 13.363 de 06/02/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 13.360 de 01/02/2012 Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 13.359 de 01/02/2012 Altera a redação de dispositivos dos arts. 49-A e 49-F, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2012
Resolução SEFAZ nº 2.369 de 27/01/2012 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2011. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Resolução SEFAZ nº 2.367 de 24/01/2012 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Portaria SAT nº 2.262 de 03/02/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2012

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