Legislação

Portaria SAT nº 2.261 de 26/01/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Notificação SAT s/nº de 26/01/2012 Dispõe sobre o preço médio dos produtos que especifica obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Decreto nº 45.904 de 03/02/2012 Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2012
Decreto nº 45.902 de 27/01/2012 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF -, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2012
Comunicado SAIF nº 6 de 01/02/2012 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2012, exigível a partir de fevereiro de 2012, é de 1% (um por cento). Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SAIF nº 5 de 01/02/2012 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SAIF nº 4 de 01/02/2012 Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SRE nº 2 de 06/02/2012 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2012. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2012
Instrução de Serviço JUCEMG nº 1 de 08/02/2012 Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresários e sociedades empresárias inativas. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Resolução SEF nº 4.398 de 06/02/2012 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2012. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2012

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