Legislação

Decreto nº 985 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 984 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 983 de 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 977 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 976 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 975 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 970 de 27/01/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nº 143/2011 a 145/2011. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 969 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 968 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 967 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012