Legislação

Portaria SEFAZ nº 12 de 18/01/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2011
Resolução SEFAZ nº 10 de 28/09/2011 Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de outubro de 2011. Estadual - TO - DOE - 29 set 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 5 de 22/12/2011 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 5 de 13/01/2011 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 3 de 18/05/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que os Microempreendedores individuais pretenderem a alteração, a extinção, o desenquadramento da condição de MEI, bem como a transformação da natureza jurídica (MEI) para sociedade empresária limitada. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 2 de 18/05/2011 Disciplina os procedimentos a serem observados para o cumprimento da obrigatoriedade de publicação dos balanços e das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 18/05/2011 Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011
Portaria SEFAZ nº 1 de 07/01/2011 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2011
Decreto nº 4.477 de 17/01/2012 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2012
Instrução Normativa SGT nº 4 de 12/01/2012 Alterar valor do Produto constante da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 jan 2012

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