Legislação

Lei nº 4.750 de 06/02/2012 Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 fev 2012
Lei Nº 4748 DE 02/02/2012 Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 33.533 de 13/02/2012 Prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2012
Ato Declaratório AGEFIS nº 4 de 06/01/2012 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2012. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2012
Instrução Normativa SEOPS nº 53 de 07/02/2012 Dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens e mercadorias apreendidas. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2012
Portaria SEF nº 26 de 03/02/2012 Altera a Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Estadual - DF - DOE - 6 fev 2012
Ordem de Serviço SEG AR Paranoá nº 4 de 03/02/2012 Atualiza, para ano de 2012, o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Paranoá. Estadual - DF - DOE - 6 fev 2012
Ordem de Serviço SEG AR Paranoá nº 3 de 31/01/2012 Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Paranoá. Estadual - DF - DOE - 1 fev 2012
Lei nº 9.791 de 19/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do Estado para o 1º (primeiro) emprego. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2012
Decreto nº 2.959-R de 07/02/2012 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 fev 2012

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