Legislação

Medida Provisória nº 117 de 03/02/2012 Institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 28.008 de 30/01/2012 Regulamenta a Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004 e a Lei nº 5.405, de 08 de abril de 1992, com relação às águas subterrâneas e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2012
Portaria SSP nº 86 de 01/02/2012 Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, obedecendo as disposições que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2012
Portaria SEMA nº 16 de 03/02/2012 Estabelece os critérios e as diretrizes para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental das atividades de extrativismo do Coco Babaçu realizadas tradicionalmente pelas Quebradeiras de Coco, constituídas por integrantes das comunidades extrativistas tradicionais, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 7 de 03/02/2012 Altera dispositivos do RICMS/03, que trata de procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEMA nº 7 de 19/01/2012 Torna sem efeito a Portaria nº 116 de 2011, que enumera a documentação exigível para o processamento de pagamentos a fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 6 de 03/02/2012 Altera o Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; revoga os Anexos 4.32 e 4.34. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 5 de 03/02/2012 Altera e consolida dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003 que dispõem sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 4 de 30/01/2012 Altera e acrescenta dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que tratam de documentos fiscais (Bilhete de Passagem Rodoviário e Nota Fiscal de Serviço de Transporte). Estadual - MA - DOE - 6 fev 2012
Decreto nº 998 de 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012

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