Legislação

Decreto nº 3.963 de 05/02/2010 Dispõe sobre a cessão de crédito, por meio de consignação, relativo ao Termo de Acordo Indenizatório, oriundo do Mandado de Segurança nº 3713/2008 concretizado por meio da Lei nº 2.163, de 20 de outubro de 2009. Estadual - TO - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 3.958 de 03/02/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2010
Decreto nº 3.953 de 01/02/2010 Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2010
Decreto Nº 3950 DE 25/01/2010 Institui Normas Técnicas de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2012
Decreto nº 3.945 de 20/01/2010 Regulamenta a política de microcrédito do Estado, na conformidade do art. 1º da Lei nº 1.197, de 13 de dezembro de 2000, e suas alterações. Estadual - TO - DOE - 26 jan 2010
Decreto nº 3.929 de 13/01/2010 Regulamenta a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2010
Ato Declaratório SGT nº 674 de 07/10/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 18 out 2010
Ato Declaratório SGT nº 604 de 20/08/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2010
Ato Declaratório SGT nº 276 de 17/05/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 mai 2010
Ato Declaratório SGT nº 73 de 11/03/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2010

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