Legislação

Lei nº 2.354 de 19/05/2010 Altera a Lei nº 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2010
Lei nº 2.352 de 19/05/2010 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2010
Lei nº 2.299 de 11/03/2010 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 12 mar 2010
Lei nº 2.291 de 11/02/2010 Altera dispositivo da Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 12 fev 2010
Decreto nº 4.222 de 29/12/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 4.212 de 20/12/2010 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 4.183 de 26/10/2010 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2011. Estadual - TO - DOE - 27 out 2010
Decreto nº 4.182 de 26/10/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 27 out 2010
Decreto nº 4.171 de 06/10/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 out 2010
Decreto nº 4.164 de 30/09/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 out 2010

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