Legislação

Decreto nº 3.666 de 03/04/2009 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2009
Decreto nº 3.653 de 11/03/2009 Altera o Regulamento da Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 3.076, de 2 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 13 mar 2009
Decreto nº 3.644 de 26/02/2009 Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins, na parte em que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2009
Decreto nº 3.639 de 17/02/2009 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 fev 2009
Ato Declaratório SGT nº 721 de 17/12/2009 Estadual - TO - DOE - 23 dez 2009
Ato Declaratório SGT nº 715 de 07/12/2009 Estadual - TO - DOE - 8 dez 2009
Ato Declaratório SGT nº 703 de 19/11/2009 Estadual - TO - DOE - 23 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 688 de 05/11/2009 Estadual - TO - DOE - 9 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 683 de 23/10/2009 Estadual - TO - DOE - 4 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 569 de 27/08/2009 Estadual - TO - DOE - 1 set 2009