Legislação

Portaria SEFAZ nº 88 de 22/07/2009 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 48 de 16/01/2009 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação. Estadual - TO - DOE - 22 jan 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 36 de 24/04/2009 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ/SGT nº 18, de 16 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 33 de 15/04/2008 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2009
Resolução ATR nº 32 de 17/09/2009 Estabelece a relação de receitas da ATR em conformidade ao art. 13, I, alínea a e IX da Lei nº 1.758/2007 e alterações dadas pela Lei nº 2.126/2009 e dispõe sobre a forma de arrecadação e movimentação destas receitas. Estadual - TO - DOE - 30 set 2009
Resolução ATR nº 24 de 27/04/2009 Define o conteúdo, modelo da planilha e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do esquema operacional dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e aprova modelo de esquema operacional de serviços. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2009
Resolução ATR nº 22 de 08/04/2009 Regulamenta e estabelece os procedimentos da prestação do serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins sob o regime de Fretamento Contínuo. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2009
Resolução ATR nº 20 de 20/02/2009 Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da Lei nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes rodoviários e aquaviários intermunicipais de passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 fev 2009
Resolução SGT nº 12 de 12/11/2009 Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2009. Estadual - TO - DOE - 18 nov 2009
Resolução CDE nº 12 de 13/03/2009 Dispõe sobre a concessão de parcelamento da contribuição de custeio devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2009

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