Legislação

Lei nº 2.013 de 18/02/2009 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março de 1998, que institui o dia 18 de março como o Dia da Autonomia, considerando-o feriado estadual, data em que, no ano de 1809, deu-se a criação da Comarca do Norte, marco inicial da luta pela emancipação do Estado, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 fev 2009
Lei nº 2.012 de 18/02/2009 Altera as Leis nºs 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 fev 2009
Lei nº 1.622 de 17/07/2009 Institui o Cadastro de informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, nesta capital. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2009
Decreto nº 3.921 de 29/12/2009 Regulamenta a Lei nº 2.276, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 3.919 de 29/12/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 3.904 de 09/12/2009 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2009
Decreto nº 3.890 de 26/11/2009 Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2009
Decreto nº 3.850 de 29/10/2009 Altera o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. Estadual - TO - DOE - 30 out 2009
Decreto nº 3.846 de 29/10/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2009
Decreto nº 3.838 de 22/10/2009 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 26 out 2009

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