Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.381 de 25/09/2009 Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 30 set 2009
Portaria SEFAZ nº 1.288 de 16/09/2009 Dispõe sobre a revogação da Portaria Sefaz nº 215, de 30 de março de 1998, que disciplina a utilização dos selos fiscais e estabelece controle do trânsito de mercadorias. Estadual - TO - DOE - 18 set 2009
Portaria SEFAZ nº 1.287 de 16/09/2009 Cria a comissão para incineração de lacres de segurança para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 18 set 2009
Portaria SEFAZ nº 1.156 de 19/08/2009 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 1.124 de 10/08/2009 Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 17 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 1.111 de 03/08/2009 Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 6 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 1.074 de 28/07/2009 Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 1.073 de 27/07/2009 Altera a Portaria Sefaz nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 29 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 984 de 09/07/2009 Altera a Portaria SEFAZ nº 726, de 27 de maio de 2009 que institui o calendário de prestação de contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais, cria normas para a elaboração, conferência e entrega dos balancetes das Agências de Atendimento e estabelece regras para as interpelações de seus servidores. Estadual - TO - DOE - 15 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 846 de 19/06/2009 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2009

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