Legislação

Portaria SEFAZ nº 295 de 01/03/2008 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2008
Portaria SEFAZ nº 294 de 01/03/2008 Altera os Anexos I, II e III da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2008
Portaria SEFAZ nº 46 de 28/08/2008 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 29 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 37 de 11/07/2008 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 15 jul 2008
Resolução ATR nº 7 de 28/02/2008 Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal dos Permissionários do Serviço Público de Exploração do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2008
Resolução ATR nº 6 de 28/02/2008 Dispõe sobre o cadastramento da tripulação dos veículos operantes no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2008
Lei nº 2.276 de 29/12/2009 Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 2.267 de 18/12/2009 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 2.254 de 16/12/2009 Altera as Leis nºs 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 2.253 de 16/12/2009 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2009

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