Legislação

Decreto nº 3.837 de 22/10/2009 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2010. Estadual - TO - DOE - 26 out 2009
Decreto nº 3.834 de 16/10/2009 Fixa novos Índices de Participação dos Municípios - IPM para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2009, em cumprimento de decisão judicial. Estadual - TO - DOE - 19 out 2009
Decreto nº 3.774 de 21/09/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 22 set 2009
Decreto nº 3.757 de 18/08/2009 Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Tocantins II. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2009
Decreto nº 3.734 de 21/07/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2009
Decreto nº 3.721 de 07/07/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2009
Decreto nº 3.700 de 29/05/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 3.698 de 25/05/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2009
Decreto nº 3.689 de 14/05/2009 Altera o Decreto 3.644, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins, na parte em que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2009
Decreto nº 3.672 de 14/03/2009 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2009

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