Publicado no DOE - TO em 4 fev 2010
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º .....
§ 1º .....
I - com a utilização do "Cheque-Moradia", instrumento de operacionalização do Programa, o qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovado por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras:
II -.....
a) .....
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social, o subsídio é de até R$ 7.500,00;
Art. 495-A. A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às repartições desses.
....."(NR)
Art. 2º São prorrogadas as datas contidas nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, na forma a seguir:
I - até 31 de dezembro de 2012:
a) incisos I, II, III, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII do art. 5º; (Convênio ICMS nº 01/2010)
b) incisos III ao VII, XIV, XXXVIII do art. 8º; (Convênio ICMS nº 01/2010)
II - até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias, na forma do caput do art. 4º; (Convênio ICMS nº 01/2010)
III - até 31 de dezembro de 2010, o inciso XVI do art. 8º.
Art. 3º O Anexo XXX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único a este Decreto.
Art. 4º É aprovado e ratificado o Convênio ICMS nº 01/2010.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Art. 6º É revogado o art. 497 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.
Palácio Araguaia, em Palmas aos 3 dias do mês de fevereiro de 2010; 189º de Independência, 122º da República e 22º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 3.958, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.ANEXO XXX DO REGULAMENTO DO ICMS (art. 453 do RICMS, Convênios ICMS nº 126/1998 e 22/2008 e Atos COTEPE 10/2008, 12/2008, 25/2008, 39/2008, 13/2009, 21/2009 e 34/2009)
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
01 | AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. |
02 | ALECAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Rio de Janeiro - RJ | SP |
03 | ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
04 | ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. | Santana de Parnaíba - SP | STFC Local - Todo o território nacional exceto para Municípios de Bertioga, São Sebastião, Ilha Bela, Ubatuba, Caraguatatuba, Santa Branca, Serra Negra, Lindóia e Águas de Lindóia STFC LDN e LDI - Todo o território nacional |
05 | AMAZÔNIA CELULAR S/A | Belém-PA | PA, MA, RR, AP, AM (SMC) |
06 | AMERICEL S/A | Brasília - DF | DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC |
07 | ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A | Rio de Janeiro - RJ | RJ e ES |
08 | BCP S/A | São Paulo - SP | SP, AM, AP, BA, ES, MA, MG, PA, RR, RJ, PE, AL, PB, CE, RN, PI, RS, SC, PR e SE |
09 | BRASIL TELECOM CELULAR S/A | Brasília - DF | AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF |
10 | BRASIL TELECOM S/A | Brasília - DF | Todo Território Nacional |
11 | BRASIL TELECOM S/A - TELEACRE | Rio Branco - AC | AC |
12 | BRASIL TELECOM S/A - TELERON | Porto Velho - RO | RO |
13 | CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
14 | CELULAR CRT S/A | Porto Alegre - RS | RS |
15 | CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A. | Ribeirão Preto - SP | SP |
16 | COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTB CAMPO | Santo André - SP | SP |
17 | CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) |
18 | CTBC CELULAR S/A | Uberlândia - MG | MG, MS, GO e SP |
19 | CTBC TELECOM | Uberlândia - MG | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
20 | DSLI VOX3 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI) |
21 | EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo-SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
22 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
23 | EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA - ETML | Rio de Janeiro - RJ | RJ (STFC Local) |
24 | ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Belo Horizonte - MG | BA e MG (STFC Local, LDN e LDI) |
25 | EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
26 | FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
27 | FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA. | Olinda - PE | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
28 | GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A | Santana de Parnaíba - SP | GO (STFC Local, LDN e LDI) |
29 | GLOBAL TELECOM S/A | Curitiba - PR | PR e SC |
30 | GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT | Maringá - PR | Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
31 | GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT | Maringá-PR | SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, BA, CE, PE e MG (STFC Local, LDN e LDI) |
32 | GLOBALSTAR DO BRASIL S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
33 | GOLDEN LINE TELECOM LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI) |
34 | GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM | São Paulo - SP | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
35 | HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
36 | IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP |
37 | IMPSAT COMUNICACÕES LTDA. | Cotia - SP | SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI) |
38 | INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
39 | KONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo-SP | SP (STFC Local) |
40 | LATCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | MG (STFC Local, LDN e LDI) |
41 | LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Brasília - DF | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
42 | LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Eusébio - CE | CE (STFC Local) |
43 | MAXITEL S/A | Belo Horizonte - MG | Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP) |
44 | MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Rio de Janeiro - RJ | Rio de Janeiro - STFC local |
45 | NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
46 | NORTE BRASIL TELECOM S/A | Belém - PA | AM, RR, AP, PA e MA |
47 | NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
48 | OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI) |
49 | PRIMEIRA ESCOLHA EMPREENDIMENTO LTDA. | São Paulo - SP | SP (STFC Local, LDN e LDI) |
50 | REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A | Uberlândia - MG | Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
51 | RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA. | Londrina - PR | Todo Território Nacional (STFC) |
52 | SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Belo Horizonte - MG | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MAPA, AP, AM, RO, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RR, AC, SP (STFC local, LDN e LDI) |
53 | SERCOMTEL Celular S/A | Londrina - PR | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP) |
54 | SERCOMTEL S/A Telecomunicações | Londrina - PR | Municípios de Londrina e Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20) |
55 | SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Saquarema - RJ | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
56 | SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. | Curitiba - PR | SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI) |
57 | STELLAR S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
58 | STEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A | Rio de Janeiro - RJ | SE, BA e MG (SMP) |
59 | SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. | Betim - MG | MG (STFC Local) |
60 | TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A | Brasília - DF | DF e GO |
61 | TELEACRE CELULAR S/A | Rio Branco - AC | AC |
62 | TELEBAHIA CELULAR S/A | Salvador - BA | BA |
63 | TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A | Belo Horizonte - MG | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
64 | TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
65 | TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA | Belo Horizonte - MG | Área 31 e 37 (Local, LDN e LDI) |
66 | TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP | São Paulo - SP | Todo o território nacional |
67 | TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional (STFC) |
68 | TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
69 | TELEGOIÁS CELULAR S/A | Goiânia - GO | GO e TO |
70 | TELEMAR NORTE LESTE S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
71 | TELEMAT CELULAR S/A | Cuiabá - MT | MT |
72 | TELEMIG CELULAR S/A | Belo Horizonte - MG | MG |
73 | TELEMS CELULAR S/A | Campo Grande - MS | MS |
74 | GLOBALNOVA COMUNICAÇÕES LTDA | Florianópolis - SC | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
75 | TELERGIPE CELULAR S/A | Aracaju - SE | SE |
76 | TELERJ CELULAR S/A | Rio de Janeiro - RJ | RJ |
77 | TELERON CELULAR S/A | Porto Velho - RO | RO |
78 | TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A | São Paulo - SP | SP |
79 | TELEST CELULAR S/A | Vitória - ES | ES |
80 | TELET S/A | Porto Alegre - RS | RS |
81 | TELMEX DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | DF, MG, PR, RJ, RS e SP |
82 | TIM CELULAR S/A | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP). |
83 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Teresina - PI | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PI (SMP) |
84 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Fortaleza - CE | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e CE (SMP) |
85 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Natal - RN | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e RN (SMP) |
86 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | João Pessoa - PB | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PB (SMP) |
87 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Recife - PE | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PE (SMP) |
88 | TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A | Maceió - AL | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e AL (SMP) |
89 | TIM SUL S/A | Curitiba - PR | Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP) |
90 | T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
91 | TMAIS S/A | São Paulo-SP | DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI) |
92 | TNL PCS S/A | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional |
93 | TRANSIT DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
94 | UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Guarulhos - SP | SP (SMP) |
95 | VÉSPER SÃO PAULO S/A | São Paulo - SP | SP |
96 | VIA TELECOM S/A | Belo Horizonte - MG | SP, RJ, MG, PR, DF. (STFC Local) |
97 | VIVO S/A. | Londrina - PR | PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP) |
98 | VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
99 | VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Santa Maria - RS | RS (STFC Local e LDN) |
100 | OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
101 | ALOTELECOM S/A | Rio de Janeiro - RJ | Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20.154,de 19.10.2001, Ato Anatel nº 13.880, de 18.12.2000, e Ato Anatel nº 16.105,de 04.04.2001. (STFC Local, LDN, LDI) |
102 | MYHOST INTERNET LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
103 | ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
104 | HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
105 | HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. | São Paulo - SP | SP (STFC Local, LDN, LDI) |
106 | AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Vitória - ES | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
107 | VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Santos - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
108 | SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES | São Paulo -SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
109 | FONET BRASIL S.A. | Porto Alegre - RS | Todo o território nacional (STFC Local) |
110 | E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Belo Horizonte - MG | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
111 | CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
112 | METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. | Porto Alegre - RS | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
113 | BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
114 | LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
115 | SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
116 | VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA | São Luis - MA | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
117 | DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA | Cascavel - PR | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
118 | CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Natal - RN | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
119 | IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA | Governador Valadares - MG | Área Numérica 33 do PGO (STFC local) |
120 | IBASIS BRASIL LTDA | Santo André - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
121 | AMERICA NET LTDA | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |