Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.904 de 18/12/2007 Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.823 de 03/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.822 de 03/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos a regularização cadastral e quitação de débitos não alcançados pela Portaria SEFAZ nº 1.102, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.470 de 30/09/2007 Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007 e Portaria SEFAZ nº 979, de 3 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 4 out 2007
Portaria SEFAZ nº 1.214 de 16/08/2007 Altera o caput do artigo 1º e o parágrafo único da Portaria SEFAZ nº 1.174 de 08 de agosto de 2007 e o inciso III do artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 1.102, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 17 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 1.174 de 08/08/2007 Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 1.102 de 17/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 1.810, de 5 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 979 de 03/07/2007 Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 978 de 03/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores agropecuários e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 961 de 29/06/2007 Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2007

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