Legislação

Lei nº 2.276 de 29/12/2009 Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 2.267 de 18/12/2009 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 2.254 de 16/12/2009 Altera as Leis nºs 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 2.253 de 16/12/2009 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 2.244 de 04/12/2009 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2009
Lei nº 2.231 de 03/12/2009 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2009
Lei nº 2.229 de 03/12/2009 Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2009
Lei nº 2.214 de 11/11/2009 Altera a Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2009
Lei nº 2.213 de 11/11/2009 Cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2009
Lei nº 2.172 de 27/10/2009 Altera as Leis nºs 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 out 2009

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