Legislação

Portaria SEFAZ nº 461 de 12/04/2007 Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 453 de 31/03/2007 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS Substituição Tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 351 de 20/03/2007 Altera as Portarias SEFAZ 1.850 de 24 de novembro de 2005 e 272, de 01 de março de 2007, e revoga as Portarias SEFAZ 1.243 de 20 de agosto de 2002 e 1.215 de 30 de agosto de 2001. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 350 de 12/03/2007 Altera os Anexos II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 273 de 02/03/2007 Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 01/03/2007 Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 228 de 27/02/2007 Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 150 de 07/02/2007 Altera os anexos I, II e III da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 94 de 26/01/2007 Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM Estadual - TO - DOE - 31 jan 2007
Portaria Sefaz nº 93 de 26/01/2007 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 31 jan 2007

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