Legislação

Portaria SEFAZ nº 67 de 19/01/2007 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 11 de 15/01/2007 Altera Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2007
Portaria SEFAZ nº 10 de 15/01/2007 Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 3 de 05/01/2007 Altera o Anexo III da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2007
Lei nº 2.008 de 17/12/2008 Altera a Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei Nº 2007 DE 17/12/2008 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei N° 4298 DE 19/12/2023). Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 2.006 de 17/12/2008 Altera as Leis nºs 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 2.001 de 17/12/2008 Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 1.959 de 14/08/2008 Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 ago 2008
Lei nº 1.944 de 04/07/2008 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2008

Legislações