Legislação

Lei nº 2.157 de 13/10/2009 Proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígeros, em restaurantes e lanchonetes no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 15 out 2009
Lei nº 2.134 de 12/08/2009 Altera as Leis nºs 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 13 ago 2009
Lei nº 2.127 de 12/08/2009 Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e revoga dispositivo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 13 ago 2009
Lei nº 2.084 de 06/07/2009 Altera as Leis nºs 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS, e a 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2009
Lei nº 2.075 de 06/07/2009 Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2009
Lei nº 2.074 de 06/07/2009 Dispõe sobre a execução do Hino do Estado do Tocantins nas solenidades que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2009
Lei nº 2.071 de 29/06/2009 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 2.069 de 29/06/2009 Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 2.045 de 21/05/2009 Altera a Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 2.043 de 18/05/2009 Altera a Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 mai 2009

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