Legislação

Instrução Normativa SIGAT nº 13 de 20/08/2007 Visa normatizar, dirimir dúvidas e padronizar os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 23 ago 2007
Instrução Normativa SGT nº 12 de 13/08/2007 Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2007
Instrução Normativa SGT nº 11 de 17/07/2007 Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2007
Instrução Normativa SGT nº 10 de 06/07/2007 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2007
Instrução Normativa SGT nº 9 de 02/07/2007 Altera os valores da Lista de Preços, do Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Instrução Normativa SGT nº 8 de 28/06/2007 Cria o subgrupo Transporte de Melancia da Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2007
Instrução Normativa SGT nº 7 de 31/05/2007 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jun 2007
Instrução Normativa SGT nº 6 de 28/05/2007 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 mai 2007
Instrução Normativa SGT nº 5 de 23/05/2007 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2007
Instrução Normativa SGT nº 4 de 18/05/2007 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determin ar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2007

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