Legislação

Decreto nº 3.178 de 17/10/2007 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano calendário de 2008. Estadual - TO - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 3.138 de 11/09/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 12 set 2007
Decreto nº 3.122 de 27/08/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2007
Decreto nº 3.101 de 02/08/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 3.095 de 31/07/2007 Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 3.088 de 17/07/2007 Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 6364 DE 08/12/2021). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.086 de 16/07/2007 Altera, na parte que especifica, o Anexo Único ao Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, acerca da criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.079 de 06/07/2007 Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Tocantins I. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2007
Decreto nº 3.076 de 02/07/2007 Regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2007
Decreto nº 3.056 de 04/06/2007 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007. Estadual - TO - DOE - 5 jun 2007

Legislações