Legislação

Portaria SEFAZ nº 2.197 de 22/12/2008 Altera a Portaria SEFAZ nº 979, de 3 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 2.196 de 22/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 2.195 de 22/12/2008 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ Nº 2194 DE 22/12/2008 Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 2.193 de 22/12/2008 Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 2.192 de 22/12/2008 Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais - DIF e orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 1.973 de 20/11/2008 Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2008
Portaria SEFAZ nº 1.644 de 07/10/2008 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 15 out 2008
Portaria SEFAZ nº 1.617 de 30/09/2008 Dispõe sobre a fiscalização das serventias judiciais, notariais e de registro do Estado do Tocantins, relativamente ao recolhimento de tributos, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 out 2008
Portaria SEFAZ nº 1.616 de 30/09/2008 Altera a Portaria SEFAZ nº 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 2 out 2008

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