Legislação

Lei Nº 12640 DE 11/07/2007 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 12 jul 2007
Lei nº 12.637 de 06/07/2007 Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 7 jul 2007
Lei nº 12.636 de 06/07/2007 Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 7 jul 2007
Lei nº 12.623 de 25/06/2007 Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor Estadual - SP - DOE - 26 jun 2007
Lei nº 12.551 de 05/03/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 6 mar 2007
Lei nº 12.541 de 30/01/2007 Institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente Estadual - SP - DOE - 31 jan 2007
Lei nº 12.540 de 19/01/2007 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas Estadual - SP - DOE - 19 jan 2007
Lei nº 12.528 de 02/01/2007 Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.526 de 02/01/2007 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.525 de 02/01/2007 Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007

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