Legislação

Lei nº 12.522 de 02/01/2007 Torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.521 de 02/01/2007 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.520 de 02/01/2007 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.519 de 02/01/2007 Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.518 de 02/01/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Decreto nº 52.587 de 28/12/2007 Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 52.586 de 28/12/2007 Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida e laticínios Estadual - SP - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 52.585 de 28/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 52.564 de 27/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 52.515 de 20/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007

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