Legislação

Portaria CAT nº 3 de 13/01/2006 Altera o prazo de vigência da Portaria CAT 108, de 21-11-2005, que alterou a Portaria CAT 28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2006
Portaria Conjunta CAT/Detran nº 2 de 24/10/2006 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran da Secretaria da Segurança Pública, Estadual - SP - DOE - 25 out 2006
Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 11/05/2006 Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005 Estadual - SP - DOE - 12 mai 2006
Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 23/01/2006 Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 jan 2006
Portaria CAT nº 1 de 12/01/2006 Introduz alterações na Portaria CAT-100, de 31/10/2005, que extingue Postos Fiscais e divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2006
Lei nº 12.790 de 27/12/2007 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 12.787 de 27/12/2007 Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 28 dez 2007
Lei nº 12.786 de 27/12/2007 Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 12.785 de 20/12/2007 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007
Lei nº 12.736 de 15/10/2007 Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador nos locais que especifica, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 16 out 2007

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