Legislação

Portaria CAT nº 12 de 02/03/2006 Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Estadual - SP - DOE - 3 mar 2006
Resolução SF nº 11 de 04/04/2006 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000 Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Resolução SF nº 10 de 04/04/2006 Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto nos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Portaria CAT nº 10 de 08/02/2006 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6 Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Portaria CAT Nº 9 DE 08/02/2006 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 Estadual - SP - DOE - 9 fev 2006
Portaria CAT nº 7 de 02/02/2006 Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo Estadual - SP - DOE - 4 fev 2006
Resolução SF nº 6 de 31/01/2006 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000 Estadual - SP - DOE - 1 fev 2006
Portaria GS/CG nº 4 de 22/12/2006 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados referentes ao controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pela entidades do Terceiro Setor parceiras do Estado Estadual - SP - DOE - 23 dez 2006
Portaria GS/CG nº 3 de 01/12/2006 Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativos ao Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor - CPATES Estadual - SP - DOE - 2 dez 2006
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 02/10/2006 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006 Estadual - SP - DOE - 3 out 2006

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