Legislação

Lei nº 12.733 de 11/10/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 12 out 2007
Lei Nº 12730 DE 11/10/2007 Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula Estadual - SP - DOE - 12 out 2007
Lei nº 12.724 de 09/10/2007 Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais Estadual - SP - DOE - 10 out 2007
Lei nº 12.686 de 03/09/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias Estadual - SP - DOE - 3 set 2007
Lei Nº 12685 DE 28/08/2007 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 ago 2007
Lei nº 12.684 de 26/07/2007 Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição Estadual - SP - DOE - 27 jul 2007
Lei nº 12.683 de 26/07/2007 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 Estadual - SP - DOE - 27 jul 2007
Lei nº 12.681 de 24/07/2007 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 24 jul 2007
Lei nº 12.676 de 13/07/2007 Dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 14 jul 2007
Lei nº 12.675 de 13/07/2007 Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 14 jul 2007

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