Legislação

Decreto nº 52.514 de 20/12/2007 Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (Revogado pelo Decreto nº 52.587, de 28.12.2007 - Efeitos a partir de 29.12.2007) Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 52.469 de 12/12/2007 Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao art. 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 13 dez 2007
Decreto nº 52.448 de 06/12/2007 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 7 dez 2007
Decreto nº 52.431 de 04/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 5 dez 2007
Decreto nº 52.430 de 04/12/2007 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo Estadual - SP - DOE - 5 dez 2007
Decreto nº 52.428 de 30/11/2007 Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro Estadual - SP - DOE - 1 dez 2007
Decreto nº 52.424 de 29/11/2007 Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 52.381 de 19/11/2007 Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios Estadual - SP - DOE - 20 nov 2007
Decreto nº 52.380 de 19/11/2007 Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado Estadual - SP - DOE - 20 nov 2007
Decreto nº 52.379 de 19/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 20 nov 2007

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