Legislação

Decreto nº 52.045 de 09/08/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz" Estadual - SP - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 52.025 de 31/07/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 52.024 de 31/07/2007 Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 52.018 de 27/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Estadual - SP - DOE - 28 jul 2007
Decreto nº 52.016 de 27/07/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 28 jul 2007
Decreto nº 51.999 de 24/07/2007 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 25 jul 2007
Decreto nº 51.960 de 04/07/2007 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Decreto nº 51.945 de 29/06/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 30 jun 2007
Decreto nº 51.944 de 29/06/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 30 jun 2007
Decreto nº 51.943 de 29/06/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos Estadual - SP - DOE - 30 jun 2007

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