Legislação

Decreto nº 51.671 de 16/03/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro Estadual - SP - DOE - 17 mar 2007
Decreto nº 51.640 de 12/03/2007 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Decreto nº 51.639 de 12/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Decreto nº 51.634 de 07/03/2007 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 Estadual - SP - DOE - 8 mar 2007
Decreto nº 51.633 de 07/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 8 mar 2007
Decreto nº 51.625 de 28/02/2007 Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista Estadual - SP - DOE - 1 mar 2007
Decreto Nº 51624 DE 28/02/2007 Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2007
Decreto Nº 51619 DE 27/02/2007 Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador Estadual - SP - DOE - 28 fev 2007
Decreto nº 51.618 de 27/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 28 fev 2007
Decreto Nº 51609 DE 26/02/2007 Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos Estadual - SP - DOE - 27 fev 2007

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