Legislação

Decreto nº 51.908 de 18/06/2007 Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal Estadual - SP - DOE - 18 jun 2007
Decreto nº 51.901 de 15/06/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos Estadual - SP - DOE - 16 jun 2007
Decreto nº 51.864 de 01/06/2007 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2007 e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Decreto nº 51.808 de 16/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 17 mai 2007
Decreto nº 51.801 de 09/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 mai 2007
Decreto nº 51.800 de 09/05/2007 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 mai 2007
Decreto nº 51.799 de 09/05/2007 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 mai 2007
Decreto nº 51.798 de 09/05/2007 Prorroga disposição do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 10 mai 2007
Decreto nº 51.777 de 26/04/2007 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 51.765 de 19/04/2007 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2007 e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 20 abr 2007

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