Legislação

Decreto nº 52.161 de 14/09/2007 Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE Estadual - SP - DOE - 14 set 2007
Decreto nº 52.156 de 12/09/2007 Altera o Decreto 51.624, de 28-2-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática Estadual - SP - DOE - 13 set 2007
Decreto nº 52.148 de 10/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 52.147 de 10/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 52.118 de 31/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 1 set 2007
Decreto Nº 52104 DE 29/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 52.097 de 28/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 52.096 de 28/08/2007 Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 52.069 de 17/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 18 ago 2007
Decreto nº 52.061 de 15/08/2007 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Estadual - SP - DOE - 16 ago 2007

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