Legislação

Portaria CAT Nº 22 DE 31/03/2004 Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23-12-1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22-12-2003 Estadual - SP - DOE - 1 abr 2004
Resolução SF nº 21 de 18/10/2004 Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2005 Estadual - SP - DOE - 19 out 2004
Portaria CAT nº 21 de 31/03/2004 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias Estadual - SP - DOE - 1 abr 2004
Resolução SF nº 20 de 14/10/2004 Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal Estadual - SP - DOE - 19 out 2004
Portaria CAT nº 20 de 31/03/2004 Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS Estadual - SP - DOE - 1 abr 2004
Portaria CAT nº 19 de 30/03/2004 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 31 mar 2004
Portaria CAT Nº 18 DE 23/03/2004 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Estadual - SP - DOE - 24 mar 2004
Resolução SF nº 16 de 08/07/2004 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 9 jul 2004
Portaria CAT Nº 15 DE 23/03/2004 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 Estadual - SP - DOE - 30 mar 2004
Portaria CAT nº 14 de 19/03/2004 Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 20 mar 2004

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