Legislação

Lei nº 11.929 de 12/04/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica Estadual - SP - DOE - 13 abr 2005
Lei nº 11.886 de 01/03/2005 Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres Estadual - SP - DOE - 2 mar 2005
Lei nº 11.879 de 19/01/2005 Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 20 jan 2005
Lei nº 11.876 de 19/01/2005 Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 20 jan 2005
Decreto nº 50.456 de 29/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 50.438 de 28/12/2005 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 50.437 de 28/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 50.436 de 28/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 50.367 de 19/12/2005 Revoga o Decreto nº 50.218, de 8-11-2005, que aprova o Protocolo ICMS-30, de 30-9-2005. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2005
Decreto nº 50.319 de 07/12/2005 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 8 dez 2005

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