Legislação

Portaria CAT nº 12 de 17/03/2004 Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na determinação da base de cálculo nas operações internas com bebida láctea ou para estorno de crédito na hipótese que especifica Estadual - SP - DOE - 18 mar 2004
Portaria CAT nº 11 de 20/02/2004 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 21 fev 2004
Resolução SF nº 10 de 07/04/2004 Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 8 abr 2004
Portaria CAT nº 8 de 13/02/2004 Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 14 fev 2004
Portaria CAT nº 3 de 16/01/2004 Altera dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF, e da Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o pedido de uso e de cessação de uso do ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados Estadual - SP - DOE - 17 jan 2004
Resolução SF nº 3 de 15/01/2004 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 16 jan 2004
Portaria CAT nº 1 de 15/01/2004 Aprova nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS - DIPAM-A, apresentada por produtores rurais, e de manuais para preenchimento da referida declaração Estadual - SP - DOE - 16 jan 2004
Lei Complementar nº 970 de 10/01/2005 Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 Estadual - SP - DOE - 11 jan 2005
Lei nº 12.183 de 29/12/2005 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Lei nº 12.182 de 29/12/2005 Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005

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