Legislação

Lei nº 12.181 de 29/12/2005 Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Lei nº 12.155 de 19/12/2005 Determina a discriminação detalhada das ligações locais, nas contas telefônicas. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2005
Lei nº 12.154 de 16/12/2005 Obriga as empresas de transportes rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2005
Lei nº 12.153 de 16/12/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2005
Lei nº 12.151 de 12/12/2005 Estebelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor Estadual - SP - DOE - 13 dez 2005
Lei nº 12.149 de 12/12/2005 Cria o Banco de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2005
Lei nº 12.058 de 26/09/2005 Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS Estadual - SP - DOE - 26 set 2005
Lei nº 12.049 de 21/09/2005 Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento Estadual - SP - DOE - 22 set 2005
Lei nº 12.047 de 21/09/2005 Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário Estadual - SP - DOE - 22 set 2005
Lei nº 11.974 de 25/08/2005 Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas Estadual - SP - DOE - 26 ago 2005

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