O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e o Mandado de Segurança - Processo 914/2004 da 1a Vara da Comarca de São Sebastião - SP, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2005 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2005 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco Nossa Caixa S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.