Legislação

Decreto nº 48.294 de 02/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 dez 2003
Decreto nº 48.237 de 13/11/2003 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2003
Decreto nº 48.196 de 30/10/2003 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 31 out 2003
Decreto nº 48.195 de 30/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado Estadual - SP - DOE - 31 out 2003
Decreto nº 48.189 de 28/10/2003 Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de Interesse para a Economia Estadual e dá Providências Correlatas. Estadual - SP - DOE - 29 out 2003
Decreto nº 48.187 de 28/10/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos. Estadual - SP - DOE - 29 out 2003
Decreto nº 48.175 de 23/10/2003 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 Estadual - SP - DOE - 24 out 2003
Decreto nº 48.168 de 21/10/2003 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2003 e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 22 out 2003
Decreto nº 48.139 de 08/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis Estadual - SP - DOE - 9 out 2003
Decreto nº 48.115 de 26/09/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 27 set 2003

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