Legislação

Decreto nº 47.923 de 03/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e aprova convênio Estadual - SP - DOE - 4 jul 2003
Decreto nº 47.908 de 24/06/2003 Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 24 jun 2003
Decreto nº 47.905 de 17/06/2003 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 18 jun 2003
Decreto nº 47.858 de 03/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 4 jun 2003
Decreto nº 47.857 de 03/06/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova ajuste Estadual - SP - DOE - 4 jun 2003
Decreto nº 47.804 de 30/04/2003 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, 11.244, de 21 de outubro de 2002 e 11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2003
Decreto nº 47.785 de 23/04/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 24 abr 2003
Decreto nº 47.784 de 23/04/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 abr 2003
Decreto nº 47.778 de 22/04/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 23 abr 2003
Decreto nº 47.700 de 11/03/2003 Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2003

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