Legislação

Lei nº 11.596 de 12/12/2003 Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica Estadual - SP - DOE - 12 dez 2003
Lei nº 11.593 de 04/12/2003 Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 4 dez 2003
Lei nº 11.575 de 25/11/2003 Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 26 nov 2003
Lei nº 11.531 de 11/11/2003 Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães Estadual - SP - DOE - 12 nov 2003
Lei nº 11.517 de 22/10/2003 Proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares, às margens das rodovias do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 23 out 2003
Lei nº 11.437 de 16/07/2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 Estadual - SP - DOE - 17 jul 2003
Lei nº 11.400 de 07/07/2003 Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais Estadual - SP - DOE - 8 jul 2003
Lei nº 11.374 de 03/04/2003 Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência - Paz no Futebol" e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 11.369 de 28/03/2003 Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 mar 2003
Decreto nº 48.379 de 29/12/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 30 dez 2003

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