Legislação

Portaria CAT nº 7 de 23/01/2002 Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência janeiro/2002 Estadual - SP - DOE - 25 jan 2002
Resolução SF nº 5 de 15/02/2002 Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 16 fev 2002
Resolução Conjunta SF/PGE nº 4 de 16/12/2002 Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 2º da Lei 11.269, de 26-11-2002 Estadual - SP - DOE - 18 dez 2002
Resolução SF nº 4 de 23/01/2002 Convalida o recolhimento de tributos estaduais em dia posterior ao do seu vencimento na hipótese que especifica Estadual - SP - DOE - 25 jan 2002
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 16/10/2002 Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos ficais,com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.216, de 15/10/2002 Estadual - SP - DOE - 18 out 2002
Resolução Conjunta PGE/SF Nº 2 DE 26/09/2002 Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE - 1, de 12-9-2002. Estadual - SP - DOE - 27 set 2002
Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 12/09/2002 Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002 Estadual - SP - DOE - 13 set 2002
Portaria Conjunta CAT/SUBG nº 1 de 11/03/2002 Cria o Comitê Permanente de Combate à Proliferação de Teses Supostamente Elisivas (COMITÊ) e dá outras disposições. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2002
Resolução SAA nº 1 de 17/01/2002 Estabelece as normas para execução dos projetos de controle e erradicação da anemia infecciosa eqüina, da febre aftosa e da raiva. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2002
Portaria CAT nº 1 de 03/01/2002 Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 4 jan 2002

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