Legislação

Resolução SF nº 1 de 02/01/2002 Indica funcionários para responderem pelos encargos da Unidade Gestora - Secretaria da Fazenda à vista do disposto no Decreto 43.473, de 22.9.98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11.12.98 (Revogada pela Resolução SF nº 09/03 - Efeitos a partir de 25.02.2003) Estadual - SP - DOE - 3 jan 2002
Lei Complementar nº 941 de 27/05/2003 Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 Estadual - SP - DOE - 28 mai 2003
Lei Complementar Nº 939 DE 03/04/2003 Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 4 abr 2003
Lei Complementar nº 911 de 03/01/2003 Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 4 jan 2003
Lei Nº 11608 DE 29/12/2003 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense Estadual - SP - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 11.607 de 29/12/2003 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004 Estadual - SP - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 11.604 de 24/12/2003 Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Estadual - SP - DOE - 25 dez 2003
Lei nº 11.602 de 22/12/2003 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 dez 2003
Lei nº 11.601 de 19/12/2003 Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 11.598 de 15/12/2003 Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual - SP - DOE - 16 dez 2003

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