Legislação

Resolução SF nº 29 de 29/07/2002 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 31 jul 2002
Portaria CAT Nº 28 DE 22/04/2002 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 25 abr 2002
Portaria CAT nº 27 de 15/04/2002 Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil Estadual - SP - DOE - 16 abr 2002
Portaria CAT nº 23 de 27/03/2002 Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal Estadual - SP - DOE - 29 mar 2002
Portaria CAT nº 22 de 26/03/2002 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002 Estadual - SP - DOE - 27 mar 2002
Portaria CAT nº 16 de 18/02/2002 Altera a Portaria CAT-12, de 24-2-2000, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física Estadual - SP - DOE - 20 fev 2002
Portaria CAT nº 15 de 18/02/2002 Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples Estadual - SP - DOE - 20 fev 2002
Portaria CAT nº 12 de 05/02/2002 Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2002
Portaria CAT nº 11 de 31/01/2002 Acrescenta anexo à Portaria CAT-92,de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples Estadual - SP - DOE - 1 fev 2002
Resolução SF nº 7 de 27/02/2002 Dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2002

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