Legislação

Portaria CAT nº 37 de 15/05/2000 Altera dispositivo da Portaria CAT nº 53, de 12.08.96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2000
Portaria CAT nº 34 de 02/05/2000 Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito denominadas "MILT" devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2000
Portaria CAT nº 33 de 25/04/2000 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2000
Resolução SF nº 31 de 22/08/2000 Introduz alterações na Resolução SF nº 4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 23 ago 2000
Resolução SF nº 30 de 11/08/2000 Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos indevidamente Estadual - SP - DOE - 22 ago 2000
Portaria CAT nº 30 de 10/04/2000 Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2000
Portaria CAT nº 28 de 31/03/2000 Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95 Estadual - SP - DOE - 1 abr 2000
Resolução SF nº 27 de 14/07/2000 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2.000. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2000
Portaria CAT nº 27 de 23/03/2000 Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano-base de 1999. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2000
Portaria CAT Nº 24 DE 22/03/2000 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2000

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