Legislação

Portaria CAT nº 57 de 25/07/2000 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 27 jul 2000
Portaria CAT nº 54 de 14/07/2000 Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2000
Portaria CAT nº 51 de 10/07/2000 Introduz alterações na Portaria CAT-70 de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física Estadual - SP - DOE - 12 jul 2000
Portaria CAT nº 49 de 03/07/2000 Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995 Estadual - SP - DOE - 4 jul 2000
Portaria CAT nº 46 de 28/06/2000 Acrescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica Estadual - SP - DOE - 29 jun 2000
Portaria CAT nº 45 de 27/06/2000 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2000
Portaria CAT Nº 40 DE 05/06/2000 Dispõe sobre a adoção da CNAE-Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2000
Portaria CAT nº 39 de 25/05/2000 Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2000
Portaria CAT nº 38 de 25/05/2000 Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado e cria disciplina sobre o processo eletrônico de inscrição cadastral Estadual - SP - DOE - 27 mai 2000
Resolução SF nº 37 de 30/10/2000 Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2001 Estadual - SP - DOE - 31 out 2000

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