Legislação

Comunicado DA nº 2 de 01/01/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2000
Comunicado DA nº 1 de 01/01/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2000
Decisão Normativa CAT nº 6 de 26/12/2000 ICMS - Dispõe sobre o direito ao Crédito Outorgado previsto no Item 4 da Tabela I do Anexo III do RICMS, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o art. 285-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2000
Decisão Normativa CAT nº 5 de 13/12/2000 ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2000
Decisão Normativa CAT nº 4 de 30/11/2000 ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2000
Decisão Normativa CAT nº 3 de 30/11/2000 ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação". Estadual - SP - DOE - 9 dez 2000
Decisão Normativa CAT nº 2 de 07/11/2000 ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2000
Decisão Normativa CAT nº 1 de 07/11/2000 ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc., de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2000
Resposta à Consulta nº 734 de 28/11/2000 Estadual - SP - DOE - 28 nov 2000
Resposta à Consulta nº 393 de 01/11/2000 Estadual - SP - DOE - 1 nov 2000

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