Legislação

Comunicado DA nº 29 de 01/12/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2000 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 5 dez 2000
Comunicado DA nº 27 de 01/11/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2000 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 nov 2000
Comunicado DA nº 26 de 01/11/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 nov 2000
Comunicado DA nº 25 de 02/10/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2000 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 out 2000
Comunicado DA nº 24 de 02/09/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 2000
Comunicado DA nº 23 de 01/09/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2000 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 set 2000
Comunicado DA nº 22 de 01/09/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 set 2000
Comunicado DA nº 21 de 01/08/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2000 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 ago 2000
Comunicado DA nº 19 de 03/07/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2000 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 jul 2000
Comunicado DA nº 16 de 01/06/2000 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jun 2000

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