Legislação

Decreto nº 45.103 de 07/08/2000 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo". Estadual - SP - DOE - 8 ago 2000
Decreto nº 45.086 de 31/07/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2000
Decreto nº 45.085 de 31/07/2000 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2000
Decreto nº 45.081 de 28/07/2000 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2000
Decreto nº 45.048 de 07/07/2000 Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2000
Decreto nº 44.998 de 27/06/2000 Altera o Decreto nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo Estadual - SP - DOE - 28 jun 2000
Decreto nº 44.989 de 23/06/2000 Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, que cuida das atribuições da Divisão de Execução Financeira da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, da Secretaria da Fazenda Estadual - SP - DOE - 24 jun 2000
Decreto nº 44.971 de 19/06/2000 Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 44.971 de 19/06/2000 Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 44.970 de 19/06/2000 Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000

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